Termo de Aceite

Os serviços de Prestação Educacional Autônoma são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social: Nova Estrutura Construção a Seco Ltda., com nome fantasia XEQUE PLAY, inscrito no CNPJ sob o nº 44.059.077/0001-02, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma XEQUE PLAY.

1. DO OBJETO

A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: Prestação Educacional Autônoma.

1.3. A plataforma realiza a venda à distância por meio eletrônico dos seguintes serviços: Aulas de Xadrez, Aulas de Reforço Educacional, Aulas de Desenvolvimento Pessoal, Aulas de Idiomas, todo o conteúdo possível para o desenvolvimento educacional e pessoal.

2. DA ACEITAÇÃO

2.1. O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site.

2.2. Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

2.3. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3. DO ACESSO DOS USUÁRIOS

3.1. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. DO CADASTRO

4.1. O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor em moeda corrente nacional/Real.

4.2. Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

4.3. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

4.4. Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
4.5. Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços.

4.6. O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias.

4.7. Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, ou será disponibilizado um acesso via link, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

4.8. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha e ou link.

4.9. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível, muito menos o link disponibilizado.

4.10. Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços.

4.11. O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao e-mail [email protected]. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

4.12. O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

5. DOS SERVIÇOS OU PRODUTOS

5.1. A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços.

5.2. Na plataforma os serviços oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade, entre outros dados.

5.3. Antes de finalizar a compra sobre determinado serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.

5.4. A entrega/liberação de serviços adquiridos na plataforma será informada no momento da finalização da compra.

6. DOS PREÇOS

6.1. A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços sem consulta ou anuência prévia do usuário.

6.2. Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.

6.3. Os preços são indicados em reais.

6.4. Na contratação de determinado serviço, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenadas para facilitar acessos e contratações futuras.

7. DO CANCELAMENTO

7.1. O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o e-mail [email protected] ou telefone celular (41) 99972-2808, de segunda a sexta feira, das 08h00 às 20h00, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).

7.2. O serviço poderá ser cancelado por:

parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;

b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.

8. DA TROCA E DEVOLUÇÃO

8.1. A política de troca e devoluções da plataforma é regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

8.2. O cancelamento do serviço ocorrerá por:

direito de arrependimento, conforme clausula 07 item 7.1.;

aviso prévio a plataforma, com antecedência de 01(uma) hora antes do serviço a ser executado, (aula, treinamento, reforço, etc.), salvo Caso Fortuito e ou Força Maior, sendo necessário a comprovação (atestados, declarações oficiais,…) em até 24 horas após a data da prestação do serviço.

8.3. A troca do serviço, (aula, treinamento) será agendada conforme disponibilidade do profissional, do dia e do horário, sendo permitido a plataforma trocar por outro prestador de serviço do contratado, em até 60 (sessenta) dias após o cancelamento aqui definido.

9. DURAÇÃO DAS AULAS

9.1. As aulas terão duração total de 50 (cinquenta) minutos, cada.

9.2. A tolerância de atraso de início, será de 10 (dez) minutos, excedido essa tolerância a aula será confirmada como cumprida.

10. DO SUPORTE

10.1. Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail [email protected] ou telefone (41) 99972-2808.

10.2. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: segunda a sexta, das 08h00 ás 20h00.

11. DAS RESPONSABILIDADES

11.1. É de responsabilidade do usuário:

a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;

b) a correta utilização da plataforma, dos serviços oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;

d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

11.2. É de responsabilidade da plataforma XEQUE PLAY:

indicar as características do serviço;

os defeitos e vícios encontrados no serviço oferecido desde que lhe tenha dado causa;

as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;

d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.

11.3. A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.

11.4. Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

12. DOS DIREITOS AUTORAIS

12.1. O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sub-licenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços por ela disponibilizados.
12.2. A estrutura do site, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social Nova Estrutura Construção a Seco Ltda., com nome fantasia XEQUE PLAY, inscrito no CNPJ sob o nº 44.059.077/0001-02, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Professorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

12.3. Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

12.4. O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social Nova Estrutura Construção a Seco Ltda., com nome fantasia XEQUE PLAY, inscrito no CNPJ sob o nº 44.059.077/0001-02, puníveis nos termos da legislação aplicável.

13. DAS SANÇÕES

13.1. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social Nova Estrutura Construção a Seco Ltda., com nome fantasia XEQUE PLAY, inscrito no CNPJ sob o nº 44.059.077/0001-02, poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

que violar qualquer dispositivo do presente Termo;

que descumprir os seus deveres de usuário;

c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

14. DA RESCISÃO

14.1. A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da XEQUE PLAY e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

15. DAS ALTERAÇÕES

15.1. Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da plataforma, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.

15.2. Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.

16. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

16.1. Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

17. DO FORO

17.1. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

17.2. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE – XEQUE PLAY

A XEQUE PLAY respeita a sua privacidade e está comprometida em proteger os dados pessoais de seus usuários. Esta Política de Privacidade explica como coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos informações quando você utiliza nossa plataforma de cursos online.

1. INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS

Ao utilizar a plataforma, poderemos coletar:

Dados cadastrais: nome completo, e-mail, telefone, CPF/CNPJ (quando necessário para emissão de nota fiscal).

Dados de acesso: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado e horários de acesso.

Dados de uso: cursos acessados, progresso nas aulas, desempenho em atividades, histórico de visualizações.

Dados financeiros: informações de pagamento, como cartão de crédito ou dados bancários (processados por parceiros de pagamento).

Comunicações: mensagens enviadas por meio de fóruns, chats ou suporte.

2. FINALIDADE DO USO DOS DADOS

2.1. As informações coletadas serão utilizadas para:

Criar e gerenciar sua conta de usuário.

Disponibilizar cursos, aulas, materiais e certificados.

Processar inscrições, pagamentos e renovações.
Personalizar a experiência de aprendizado (ex.: recomendar cursos com base no seu histórico).

Melhorar a qualidade da plataforma e desenvolver novos conteúdos.

Enviar comunicações relacionadas a cursos, atualizações, promoções e suporte.

Cumprir obrigações legais e regulatórias.

3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

3.1. Seus dados poderão ser compartilhados apenas:

Com professores/instrutores, para acompanhamento do desempenho dos alunos.

Com parceiros de pagamento e serviços de processamento financeiro.

Com fornecedores de tecnologia responsáveis pela hospedagem, segurança e manutenção da plataforma.

Quando exigido por lei, decisão judicial ou autoridade competente.

Em caso de fusão, aquisição ou reorganização da XEQUE PLAY.

Não vendemos nem alugamos informações pessoais a terceiros.

4. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

4.1. Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.

4.2. Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

4.3. Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:

I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;

IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

4.4. A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

4.5. Os dados relativas a cartões de crédito são criptografados usando a tecnologia “secure socket layer” (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.

4.6. A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.

4.7. Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

5. DIREITOS DO USUÁRIO

5.1. Conforme a LGPD, você tem o direito de:

Confirmar a existência de tratamento de seus dados.

Solicitar acesso, correção ou exclusão das suas informações pessoais.

Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços.

Revogar o consentimento para uso dos dados.

Solicitar informações sobre compartilhamento com terceiros.

Reclamar junto à Professoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

6. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

6.1. Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para:

Garantir o funcionamento adequado da plataforma.

Memorizar preferências de navegação.

Analisar desempenho, acessos e estatísticas.

Oferecer conteúdo e recomendações personalizadas.

O usuário pode gerenciar os cookies nas configurações do navegador.

7. CONSENTIMENTO

7.1. Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

7.2. O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

7.3. O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail [email protected].

8. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

8.1. A XEQUE PLAY poderá atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento para refletir melhorias ou mudanças legais. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso site.

9. JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

9.1. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

9.2. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.

10. CONTATO

10.1. Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações, entre em contato:

📧 E-mail: [email protected]
📞 Telefone: (41) 99972-2808